AREsp 3177340 - DECISAO

AREsp 3177340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em matéria de natureza estritamente constitucional (coisa julgada e questões relativas à acumulação de proventos/aposentadoria pelo RGPS e ao Tema 1.150/STF), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, sendo necessária a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, havia coisa julgada favorável ao servidor transitada em julgado antes do Tema 1.150/STF.

Parties
Agravante: Município de Maximiliano de Almeida; Agravado: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relação De Trato Continuado, Tema 1.150/stf, Suspensão De Segurança N. 5.610/stf, Aposentadoria Pelo RGPS, Acumulação De Proventos E Vencimentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Relação De Trato Continuado Tema 1.150/stf Suspensão De Segurança N. 5.610/stf Aposentadoria Pelo RGPS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Maximiliano de Almeida

Agravante

Servidor público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de ação revisional para limitar efeitos futuros da coisa julgada em relação de trato continuado diante do Tema 1150/STF
  3. 3 Efeito de decisão do STF (Tema 1150) e da Suspensão de Segurança n. 5.610/STF sobre títulos judiciais preexistentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundado em matéria de natureza estritamente constitucional (coisa julgada e questões relativas à acumulação de proventos/aposentadoria pelo RGPS e ao Tema 1.150/STF), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar, sendo necessária a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, havia coisa julgada favorável ao servidor transitada em julgado antes do Tema 1.150/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se