AREsp 3187890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso é inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Contribuição Previdenciária, Cumprimento De Sentença, Incidência Sobre Parcelas Incorporáveis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Contribuição Previdenciária Cumprimento De Sentença Incidência Sobre Parcelas Incorporáveis +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCO SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre gratificações incorporáveis (gratificação de risco de vida; gratificação de desgaste físico e mental; progressões funcionais retroativas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a decisão de origem se funda em matéria constitucional
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e necessidade de reexame do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de exame em Recurso Especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, o recurso é inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.