AREsp 2827522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada quanto à exatidão dos cálculos e à correspondência entre os índices aplicados e o título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das peças de liquidação (perícias e planilhas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de nova perícia contábil determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento, Temas 810/stf, Tema 905/stj, Emenda Constitucional 113/2021, Índices De Correção
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Perícia Contábil Súmula 7/stj Liquidação Por Arbitramento Temas 810/stf Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada quanto aos parâmetros de cálculo e índices aplicados
  3. 3 Necessidade de nova perícia contábil para observância do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada ofensa à coisa julgada quanto à exatidão dos cálculos e à correspondência entre os índices aplicados e o título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das peças de liquidação (perícias e planilhas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a necessidade de nova perícia contábil determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Reconsiderar, em parte, a decisão recorrida para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que determinou nova perícia contábil