AREsp 3208711 - DECISAO

AREsp 3208711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada diante da ausência de alteração da situação fática e do nexo causal já apreciado em ação anterior, e porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF quando pertinente). Além disso, não houve omissão justificadora de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ALVES BISPO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade, Nexo Causal, Auxílio Acidente, Ônus Sucumbencial, Honorários Periciais, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade Nexo Causal Auxílio Acidente Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

CRISTIANE ALVES BISPO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada decorrente de ação acidentária anterior
  2. 2 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de demonstração de alteração fática para afastar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a existência de coisa julgada diante da ausência de alteração da situação fática e do nexo causal já apreciado em ação anterior, e porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, tornando a fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF quando pertinente). Além disso, não houve omissão justificadora de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial