AREsp 3164126 - DECISAO

AREsp 3164126 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.302 do STJ e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e permanecer suspensos até o julgamento do referido Tema, com observância, após a publicação do acórdão, do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Judicante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e mantidos suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.302 do STJ.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Vice-Presidência

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a lista nominal apresentada pelo sindicato na petição inicial delimita os beneficiários do título executivo, excluindo a legitimidade ativa de exequente não constante da lista
  2. 2 Se, diante da afetação ao Tema Repetitivo 1.302 do STJ, deve haver suspensão dos feitos até o julgamento do tema

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.302 do STJ e tendo a Primeira Seção determinado a suspensão dos processos sobre a mesma matéria, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e permanecer suspensos até o julgamento do referido Tema, com observância, após a publicação do acórdão, do art. 1.040 e seguintes do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e mantidos suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.302 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Os autos permanecerão suspensos até o julgamento do Tema Repetitivo 1.302 do STJ.