AREsp 3209146 - DECISAO

AREsp 3209146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não há conflito ou sobreposição de coisas julgadas no caso concreto, esclarecendo que a decisão dos embargos à execução não alterou o título executivo formado pela ação revisional, que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravado: FELINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos Da Coisa Julgada (art. 508 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Coisa Julgada Efeitos Da Coisa Julgada (art. 508 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

FELINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito entre duas coisas julgadas (ação revisional e embargos à execução)
  2. 2 prevalência da decisão mais recente em caso de conflito entre coisas julgadas
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não há conflito ou sobreposição de coisas julgadas no caso concreto, esclarecendo que a decisão dos embargos à execução não alterou o título executivo formado pela ação revisional, que não houve omissão a ser sanada nos embargos de declaração e que acolher a tese do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.