REsp 2266755 - DECISAO

REsp 2266755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem apreciou as alegações, concluiu que o título executivo impõe pagamento integral das vantagens e que a implantação de rubrica diversa violaria a decisão coletiva; além disso, a análise da alegada contrariedade ao art. 7º do Decreto não é cabível em recurso especial e o reexame da interpretação do título demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada: FUNASA; Exequente: substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença, Gratificações De Atividade, Implantação De Rubrica, Omissão Decisória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Gratificações De Atividade Implantação De Rubrica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Executada

substituídos

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 503 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da CF (coisa julgada)
  3. 3 possibilidade de impugnar norma infralegal (art. 7º do Decreto nº 2.839/1998) em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem apreciou as alegações, concluiu que o título executivo impõe pagamento integral das vantagens e que a implantação de rubrica diversa violaria a decisão coletiva; além disso, a análise da alegada contrariedade ao art. 7º do Decreto não é cabível em recurso especial e o reexame da interpretação do título demandaria revolvimento de questões fáticas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.