AREsp 3191336 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante: o título executivo formado em 09/10/2018 não se mostra inexigível à luz de pronunciamento posterior do STF (Tema 1061), inexistindo precedente vinculante anterior ao trânsito em julgado que autorizasse a relativização da coisa julgada; além disso, a matéria exige interpretação jurídica e não reexame de fatos, e não houve violação da reserva de plenário ou dos deveres de fundamentação e coerência jurisprudencial aplicáveis.
- Parties
- Agravante: União Federal; Agravado: SINDJUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Incorporação De Vantagem Pecuniária (13, 23%), Repercussão Geral (tema 1061, Tema 719, Tema 360), Compensação De Índices, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
SINDJUS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do título executivo em impugnação ao cumprimento de sentença por fundamento de inconstitucionalidade superveniente
- 2 efeitos temporais da coisa julgada e necessidade de pronunciamento vinculante anterior ao trânsito em julgado
- 3 limitação da base de cálculo dos 13,23% e exclusão de parcelas como funções gratificadas e cargos comissionados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante: o título executivo formado em 09/10/2018 não se mostra inexigível à luz de pronunciamento posterior do STF (Tema 1061), inexistindo precedente vinculante anterior ao trânsito em julgado que autorizasse a relativização da coisa julgada; além disso, a matéria exige interpretação jurídica e não reexame de fatos, e não houve violação da reserva de plenário ou dos deveres de fundamentação e coerência jurisprudencial aplicáveis.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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