AREsp 3174685 - DECISAO

AREsp 3174685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente que o caso seja exclusivamente jurídico sem necessidade de reexame probatório, não afastou a premissa de que o título executivo judicial afasta expressamente a compensação pretendida, e não infirmou os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplica também o óbice da Súmula 182/STJ; a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 476/STJ).

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste Salarial, Execução De Título Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reestruturação De Carreira
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Compensação De Reajuste Salarial Execução De Título Coletivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reestruturação De Carreira

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento (art. 545 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/73
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reestruturações supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou concretamente que o caso seja exclusivamente jurídico sem necessidade de reexame probatório, não afastou a premissa de que o título executivo judicial afasta expressamente a compensação pretendida, e não infirmou os fundamentos autônomos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual se aplica também o óbice da Súmula 182/STJ; a matéria encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 476/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.