REsp 2256852 - DECISAO

REsp 2256852 - DECISAO

Reconhecida a identidade entre mandado de segurança individual e ação coletiva, o tribunal delimitou os efeitos da coisa julgada ao período abrangido pelo mandado de segurança, aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF para concluir que o writ não alcança efeitos patrimoniais pretéritos, razão pela qual o cumprimento de sentença coletiva deve prosseguir quanto ao período anterior à impetração do mandado; não há violação dos dispositivos apontados pela União, que parte da premissa de que a coisa julgada do mandado alcançaria todo o relacionamento jurídico, premissa afastada pelas súmulas citadas.

Parties
Recorrente: União Federal; Exequente: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais No Tempo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais No Tempo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

servidor

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido entre demandas
  3. 3 efeitos patrimoniais temporais do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade entre mandado de segurança individual e ação coletiva, o tribunal delimitou os efeitos da coisa julgada ao período abrangido pelo mandado de segurança, aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF para concluir que o writ não alcança efeitos patrimoniais pretéritos, razão pela qual o cumprimento de sentença coletiva deve prosseguir quanto ao período anterior à impetração do mandado; não há violação dos dispositivos apontados pela União, que parte da premissa de que a coisa julgada do mandado alcançaria todo o relacionamento jurídico, premissa afastada pelas súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.