AREsp 3172183 - DECISAO

AREsp 3172183 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a pretensão de levantamento dos valores consignados foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada e sua rediscussão é vedada nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO RIGONATO PORTILHO; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Consignação Em Pagamento, Levantamento De Valores Consignados, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Homologação De Acordo Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Consignação Em Pagamento Levantamento De Valores Consignados Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

ORLANDO RIGONATO PORTILHO

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao levantamento de valores consignados judicialmente após acordo extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada e preclusão pro judicato
  3. 3 vinculação da declaração de quitação constante de instrumento particular

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a pretensão de levantamento dos valores consignados foi objeto de decisão anterior transitada em julgado, razão pela qual a matéria está acobertada pela coisa julgada e sua rediscussão é vedada nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.