AREsp 3186327 - DECISAO

AREsp 3186327 - DECISAO

Havendo distinção substancial entre o mandado de segurança individual (que pleiteava recebimento permanente da RAV pelo limite máximo como direito líquido e certo) e a ação coletiva (que pleiteou pagamento até o limite máximo conforme avaliação individual), não se verifica tríplice identidade entre as demandas; portanto não há coisa julgada impeditiva. Superados os obstáculos de admissibilidade e reconhecido o prequestionamento, o Tribunal aplicou o art. 1.034 do CPC/2015 para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ALINE ALMEIDA CABRAL CANELLAS; Agravada: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte e provido o recurso especial para afastar o reconhecimento de coisa julgada entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Mandado De Segurança, Tríplice Identidade, Prequestionamento, Art. 1.034 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Mandado De Segurança Tríplice Identidade Prequestionamento +1 more

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Parties

ALINE ALMEIDA CABRAL CANELLAS

Agravante

União

Agravada

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDIRECEITA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 requisito da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7, 211, 283 e 284

Ratio Decidendi

Havendo distinção substancial entre o mandado de segurança individual (que pleiteava recebimento permanente da RAV pelo limite máximo como direito líquido e certo) e a ação coletiva (que pleiteou pagamento até o limite máximo conforme avaliação individual), não se verifica tríplice identidade entre as demandas; portanto não há coisa julgada impeditiva. Superados os obstáculos de admissibilidade e reconhecido o prequestionamento, o Tribunal aplicou o art. 1.034 do CPC/2015 para afastar a coisa julgada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido em parte e provido o recurso especial para afastar o reconhecimento de coisa julgada entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de coisa julgada entre o mandado de segurança individual e a ação coletiva
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença