AREsp 3185576 - DECISAO

AREsp 3185576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 55, §3º do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de coisa julgada não se sustenta ante decisão revisional posterior à sentença dos embargos; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado em instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DEL PADRE; Agravado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCOS ANTONIO DEL PADRE

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 55, § 3º do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de coisa julgada entre ação revisional e embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 55, §3º do CPC/2015), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alegação de coisa julgada não se sustenta ante decisão revisional posterior à sentença dos embargos; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já fixado em instâncias ordinárias com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO DEL PADRE