AREsp 3179789 - DECISAO

AREsp 3179789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (sem omissão), a matéria relativa ao pagamento do auxílio emergencial já havia sido decidida anteriormente, incidindo a preclusão pro judicato (art. 505 CPC), e o recorrido comprovou os requisitos de elegibilidade previstos no TAP (fatura da Cemig que atestou residência no limite geográfico exigido).

Parties
Recorrente/agravante: VALE S.A; Recorrido/autor: Agnaldo Inácio do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Indenização Emergencial, Auxílio Emergencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Indenização Emergencial Auxílio Emergencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALE S.A

Recorrente/agravante

Agnaldo Inácio do Carmo

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Reconhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ocorrência de coisa julgada e preclusão pro judicato (art. 505 do CPC) quanto ao pagamento do auxílio emergencial
  3. 3 verificação dos requisitos de elegibilidade para recebimento do auxílio emergencial previstos no Termo de Acordo Preliminar (TAP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (sem omissão), a matéria relativa ao pagamento do auxílio emergencial já havia sido decidida anteriormente, incidindo a preclusão pro judicato (art. 505 CPC), e o recorrido comprovou os requisitos de elegibilidade previstos no TAP (fatura da Cemig que atestou residência no limite geográfico exigido).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem