AREsp 3203608 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e haver pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, mostrou-se conveniente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 543-C do CPC, por razões de economia processual, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Coisa Julgada, Efeitos De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Efeitos De Sentença Coletiva Competência Territorial Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Princípio Da Economia Processual

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Parties

União Federal

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1075;
  2. 2 Definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencentes devem ser estendidos os efeitos da referida sentença coletiva.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e haver pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, mostrou-se conveniente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 543-C do CPC, por razões de economia processual, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.