AREsp 3152732 - DECISAO

AREsp 3152732 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou ainda que ambas as partes apresentaram orçamentos na mesma categoria ('SUV Especial') sem comprovação de veículo na categoria 'SUV de luxo', razão pela qual a adoção do orçamento de menor valor foi razoável; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONDORANA ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CONDORANA ASSESSORIA EMPRESARIAL SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 502 do CPC quanto à base de cálculo e categoria do veículo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou ainda que ambas as partes apresentaram orçamentos na mesma categoria ('SUV Especial') sem comprovação de veículo na categoria 'SUV de luxo', razão pela qual a adoção do orçamento de menor valor foi razoável; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.