AREsp 3224684 - DECISAO

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O acórdão recorrido examinou fundamentadamente que a sentença coletiva e o título executivo delimitaram expressamente os beneficiários aos Coronéis da PM/BM-MT, sendo o agravado de patente diversa e, assim, ilegítimo para promover cumprimento individual da sentença coletiva; admitir sua pretensão equivaleria a ampliar o título por via oblíqua, violando a coisa julgada e o devido processo legal, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FLAVIO MELLO PONCIONI; Agravante: Estado de Mato Grosso; Associação Exequente: ASSOF/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Reajuste Geral Anual (rga)
Direito Constitucional Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Reajuste Geral Anual (rga)

Case Brief

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Parties

FLAVIO MELLO PONCIONI

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Agravante

ASSOF/MT

Associação Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 amplitude subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente que a sentença coletiva e o título executivo delimitaram expressamente os beneficiários aos Coronéis da PM/BM-MT, sendo o agravado de patente diversa e, assim, ilegítimo para promover cumprimento individual da sentença coletiva; admitir sua pretensão equivaleria a ampliar o título por via oblíqua, violando a coisa julgada e o devido processo legal, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.