AREsp 3175968 - DECISAO

AREsp 3175968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC); adicionalmente, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCOEIDE BATISTA DE SOUZA; Ente Sindical: SINTE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução Coletiva Execução Individual Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCOEIDE BATISTA DE SOUZA

Recorrente

SINTE/RN

Ente Sindical

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de execução individual quando já existe execução coletiva transitada em julgado
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial (arts. 97 e 98 CDC e art. 240 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 97 e 98 do CDC e art. 240 do CPC); adicionalmente, a matéria relativa à existência de coisa julgada exigiria reexame de questões fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º