AREsp 3171009 - DECISAO

AREsp 3171009 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve os índices estabelecidos no título exequendo e seguiu a jurisprudência do STJ; a pretensão de substituição dos índices na fase de cumprimento de sentença esbarraria na coisa julgada e o recurso especial dirigindo-se a decisão que não divergiu da jurisprudência do STJ foi barrado pela Súmula 83 do STJ. Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação isolada da Taxa Selic versus cumulação com índices como INPC/IGP-DI
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre recursos especiais que seguem a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve os índices estabelecidos no título exequendo e seguiu a jurisprudência do STJ; a pretensão de substituição dos índices na fase de cumprimento de sentença esbarraria na coisa julgada e o recurso especial dirigindo-se a decisão que não divergiu da jurisprudência do STJ foi barrado pela Súmula 83 do STJ. Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
  • Conheço agravo para não conhecer do recurso especial.