AREsp 3217792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à extensão da coisa julgada e à atribuição de eficácia normativa ao mandado de segurança (incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e por se tratar de questão de conteúdo eminentemente constitucional relativa ao art. 97 do CTN, ônus do Supremo Tribunal Federal; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% na instância especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Isenção Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Isenção Tributária +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a fatos posteriores e de qualificação das operações de ICMS como relação de trato continuado (arts. 503 e 504 do CPC; arts. 113 §1º e 114 do CTN)
  2. 2 Impossibilidade de atribuição de eficácia normativa ao mandado de segurança (art. 1º da Lei nº 12.016/2009)
  3. 3 Impossibilidade de o Judiciário conceder isenção ou exclusão de crédito tributário, por ser matéria de competência legislativa (art. 97, VI, do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas à extensão da coisa julgada e à atribuição de eficácia normativa ao mandado de segurança (incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e 211/STJ) e por se tratar de questão de conteúdo eminentemente constitucional relativa ao art. 97 do CTN, ônus do Supremo Tribunal Federal; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% na instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial