HC 1089543 - DECISAO

HC 1089543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio intentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria pela qual o STJ não tem competência originária para processar o pleito revisional, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: IGOR CESAR ELOY SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ingresso Domiciliar, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Coisa Julgada Revisão Criminal Ingresso Domiciliar Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Competência Originária Do STJ

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Parties

IGOR CESAR ELOY SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilicitude das provas e de suas derivações
  3. 3 nulidade dos atos praticados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio intentado configura sucedâneo de revisão criminal, matéria pela qual o STJ não tem competência originária para processar o pleito revisional, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e em consonância com precedentes desta Corte.