HC 1101309 - DECISAO

HC 1101309 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição contemporânea do recurso especial (e agravo conexo) com idêntica pretensão, e, na forma consolidada pela Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser admitido nessas hipóteses, cabendo ao recurso próprio o exame das matérias idênticas, salvo quando o writ vise diretamente a liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso.

Parties
Paciente: MÁRCIO FASOLO PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Coisa Julgada Ne Bis in Idem Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Recursos

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Parties

MÁRCIO FASOLO PROENÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coincidência fática entre acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 efeitos da coisa julgada material sobre processo posterior
  3. 3 suspeita de bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição contemporânea do recurso especial (e agravo conexo) com idêntica pretensão, e, na forma consolidada pela Terceira Seção (HC n. 482.549/SP), o habeas corpus não deve ser admitido nessas hipóteses, cabendo ao recurso próprio o exame das matérias idênticas, salvo quando o writ vise diretamente a liberdade de locomoção ou contenha pedido diverso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.