RMS 48739 - ACORDAO

RMS 48739 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão atacada concluiu que o ato administrativo impugnado consistiu em revogação que afrontou a coisa julgada administrativa e o princípio da segurança jurídica por desrespeitar decisão administrativa definitiva favorável ao recorrente, fundamento que não foi específico e motivadamente combatido pelo Estado do Mato Grosso.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Autotutela Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Autotutela Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do ato administrativo (anulação, revisão ou revogação)
  2. 2 Violação da coisa julgada administrativa e da segurança jurídica
  3. 3 Observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão atacada concluiu que o ato administrativo impugnado consistiu em revogação que afrontou a coisa julgada administrativa e o princípio da segurança jurídica por desrespeitar decisão administrativa definitiva favorável ao recorrente, fundamento que não foi específico e motivadamente combatido pelo Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno