RMS 64327 - DECISAO

RMS 64327 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Corregedoria-Geral, ao agravar a penalidade após o encerramento do processo administrativo disciplinar e após o cumprimento da sanção, impôs nova punição pelos mesmos fatos, incidindo a vedação da Súmula 19/STF; por isso anula-se a demissão, restabelece-se a sentença do Juiz Corregedor Permanente e determina-se a reintegração com efeitos funcionais retroativos à demissão e efeitos financeiros desde a impetração do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: HÉLIO APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrida: Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrado/recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (juízo De Retratação)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Coisa Julgada Administrativa, Reformatio in Pejus, Aplicação Da Súmula 19/stf (bis in Idem), Reexame Pela Corregedoria Geral, Reintegração De Servidor
Direito Administrativo Processo Disciplinar Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Administrativa Reformatio in Pejus Aplicação Da Súmula 19/stf (bis in Idem) Reexame Pela Corregedoria Geral Reintegração De Servidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO APARECIDO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame pela Corregedoria-Geral após decisão do Juiz Corregedor Permanente
  2. 2 Formação de coisa julgada administrativa e vedação de nova punição sobre os mesmos fatos
  3. 3 Incidência da Súmula 19/STF na hipótese de pena já cumprida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Corregedoria-Geral, ao agravar a penalidade após o encerramento do processo administrativo disciplinar e após o cumprimento da sanção, impôs nova punição pelos mesmos fatos, incidindo a vedação da Súmula 19/STF; por isso anula-se a demissão, restabelece-se a sentença do Juiz Corregedor Permanente e determina-se a reintegração com efeitos funcionais retroativos à demissão e efeitos financeiros desde a impetração do mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular o ato que aplicou a pena de demissão do ora recorrente, restabelecendo a sentença proferida pelo Juiz Corregedor Permanente.
  • Determinar a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais desde a demissão e com efeitos financeiros desde a impetração do mandamus.