AREsp 2846081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o comando normativo supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro...

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Parties
Recorrente: NELSON SCHWEDER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Administrativa, Comprovação De Tempo De Contribuição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Administrativa Comprovação De Tempo De Contribuição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

NELSON SCHWEDER JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada administrativa sobre reconhecimento de qualidade de contribuinte
  2. 2 necessidade de início de prova material para comprovação de tempo de contribuição (art. 55, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 629 do STJ em caso de ausência de prova eficaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o comando normativo supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.