REsp 2131000 - DECISAO

REsp 2131000 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por negativa de prestação jurisdicional, por não ter enfrentado de forma expressa e detalhada as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação da coisa julgada arbitral e à análise das cláusulas da apólice que poderiam excluir a cobertura; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL; Autoras: AUTORAS; Tomadora: WIND POWER ENERGIA S/A (WPE); Fornecedor: LM WINDPOWER DO BRASIL (LM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada Arbitral, Competência Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Obrigação De Indenizar Em Seguro Garantia, Interpretação De Cláusulas De Apólice, Efeitos Da Sentença Arbitral
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Do Seguro Direito Civil Coisa Julgada Arbitral Competência Jurisdicional Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Obrigação De Indenizar Em Seguro Garantia +2 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL

Recorrente

AUTORAS

Autoras

WIND POWER ENERGIA S/A (WPE)

Tomadora

LM WINDPOWER DO BRASIL (LM)

Fornecedor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença arbitral transitada em julgado pode produzir efeitos vinculantes em face da seguradora não integrando a arbitragem
  2. 2 Se o tribunal de origem omitiu-se ao não analisar expressamente cláusulas contratuais da apólice que poderiam excluir a cobertura
  3. 3 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada arbitral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por negativa de prestação jurisdicional, por não ter enfrentado de forma expressa e detalhada as questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à aplicação da coisa julgada arbitral e à análise das cláusulas da apólice que poderiam excluir a cobertura; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre tais pontos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão recorrido e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 6.831/6.870
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste de forma expressa sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração de fls. 6.644/6.667