AREsp 2984535 - DECISAO

AREsp 2984535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação da coisa julgada arbitral e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não há possibilidade de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCIO JOSÉ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Coisa Julgada Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSÉ MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de coisa julgada arbitral
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação da coisa julgada arbitral e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por conseguinte, não há possibilidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se; intimem-se