REsp 2200215 - ACORDAO

REsp 2200215 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal considerou que a sentença arbitral não vincula a seguradora terceira, que a apólice não abrangia o pagamento por danos que a segurada provocou com culpa e que a conclusão sobre exclusão da cobertura decorre de valoração fático-contratual incursa em óbice às Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame em sede de REsp; assim manteve-se a improcedência da ação e majoraram-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: M/Checon Produções Ltda.; Recorrida: Generali Brasil Seguros S/A; Terceira (litigante Na Arbitragem): Flex Audio Visual Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Arbitral, Seguro De Responsabilidade Civil, Agravamento Do Risco, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Coisa Julgada Arbitral Seguro De Responsabilidade Civil Agravamento Do Risco Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M/Checon Produções Ltda.

Recorrente

Generali Brasil Seguros S/A

Recorrida

Flex Audio Visual Ltda.

Terceira (litigante Na Arbitragem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Efeito da sentença arbitral sobre terceiros (art.31 Lei n.9.307/96)
  3. 3 Cobertura securitária e exclusão por agravamento do risco (art.768 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal considerou que a sentença arbitral não vincula a seguradora terceira, que a apólice não abrangia o pagamento por danos que a segurada provocou com culpa e que a conclusão sobre exclusão da cobertura decorre de valoração fático-contratual incursa em óbice às Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o reexame em sede de REsp; assim manteve-se a improcedência da ação e majoraram-se honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa