REsp 1885280 - DECISAO

REsp 1885280 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ quanto à coisa julgada coletiva e ao termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; decisão monocrática de fls. 309/311 reconsiderada.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Limite Territorial Da Coisa Julgada
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Limitação territorial da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação civil pública
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva para expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ quanto à coisa julgada coletiva e ao termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido; decisão monocrática de fls. 309/311 reconsiderada.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva para que se inicie o cumprimento individual.