REsp 1938187 - DECISAO

REsp 1938187 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no ponto essencial de que a sentença coletiva desprovida de liquidez exige prévia liquidação para apurar titularidade e montante devido; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes de sua execução, mantendo-se pacificada pelo STJ a eficácia da coisa julgada coletiva e a legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Execução De Sentença Coisa Julgada Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de comprovação de vínculo associativo ao IDEC
  2. 2 alcance territorial e eficácia erga omnes da sentença coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para fins de execução

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no ponto essencial de que a sentença coletiva desprovida de liquidez exige prévia liquidação para apurar titularidade e montante devido; por isso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes de sua execução, mantendo-se pacificada pelo STJ a eficácia da coisa julgada coletiva e a legitimidade dos poupadores independentemente de filiação ao IDEC.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução.
  • Ficam prejudicadas as demais alegações.