REsp 1853759 - DECISAO

REsp 1853759 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC), quanto a questões que, se examinadas, poderiam alterar o resultado (preclusão/violaçãoda coisa julgada, definição de órgão prolator e competência territorial), o Relator reconsiderou sua decisão anterior, deu parcial provimento ao Recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: DEISE GALVAN MACIESKI MULLER; Agravada/recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Associação Autora/parte Interessada: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Tema 499/stf, Preclusão, Competência Territorial, Órgão Prolator, Competência Funcional, Execução Contra a Fazenda Pública, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Direito Constitucional (interpretação Do Alcance De Decisões Do Stf) Coisa Julgada Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Tema 499/stf Preclusão Competência Territorial +4 more

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Parties

DEISE GALVAN MACIESKI MULLER

Agravante/recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada/recorrida

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS

Associação Autora/parte Interessada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à preclusão e à violação da coisa julgada
  2. 2 Qual é o conceito e o alcance do termo 'órgão prolator' do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
  3. 3 Se o Tema 499/STF definiu o órgão prolator e o limite territorial aplicáveis ao título executivo coletivo

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC), quanto a questões que, se examinadas, poderiam alterar o resultado (preclusão/violaçãoda coisa julgada, definição de órgão prolator e competência territorial), o Relator reconsiderou sua decisão anterior, deu parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo o vício apontado.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento, suprindo a omissão apontada