REsp 1945757 - DECISAO

REsp 1945757 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre a legitimidade da exequente à luz da eficácia da decisão coletiva e dos precedentes, e porque a insurgência quanto aos índices e juros perdeu objeto em face do juízo de retratação e da jurisprudência sobre os temas de repercussão geral; ademais, a recorrente não expôs de forma técnica e suficiente como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, incidindo a limitação de admissibilidade prevista pela jurisprudência (Súmula 284/283 STF e entendimento do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/autor Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE SANTA CATARINA - AESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (juízo De Retratação; Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Ação Coletiva Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES DE SANTA CATARINA - AESC

Exequente/autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (juízo De Retratação; Decisão Conhecendo Em Parte E Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão/necessidade de prequestionamento
  2. 2 alcance da coisa julgada de ação coletiva ajuizada por associação (limitação aos associados)
  3. 3 legitimidade ativa para propor execução baseada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente sobre a legitimidade da exequente à luz da eficácia da decisão coletiva e dos precedentes, e porque a insurgência quanto aos índices e juros perdeu objeto em face do juízo de retratação e da jurisprudência sobre os temas de repercussão geral; ademais, a recorrente não expôs de forma técnica e suficiente como o acórdão teria violado os dispositivos federais apontados, incidindo a limitação de admissibilidade prevista pela jurisprudência (Súmula 284/283 STF e entendimento do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.