REsp 1856652 - DECISAO

REsp 1856652 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal que prolatou a decisão; assim, como o acórdão executado foi proferido pelo TRF4, cuja competência abrange todo o Estado de Santa Catarina, o exequente domiciliado em município desse Estado pode promover a execução individual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ILSON BLASIUS PAZETO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Autor Coletivo: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; cassa-se o acórdão recorrido; nega-se provimento ao agravo de instrumento da União.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Ações Coletivas, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Coletiva Competência Territorial Cumprimento De Sentença Ações Coletivas Art. 2º a Da Lei 9.494/1997

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Parties

ILSON BLASIUS PAZETO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CRIADORES DE SUÍNOS

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão 'domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator' do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997
  2. 2 Limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  3. 3 Possibilidade de execução individual no domicílio do associado quando o título executivo foi formado por decisão de Tribunal Regional Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que títulos executivos formados a partir de ações coletivas julgadas em grau recursal pelos Tribunais ordinários (TJs e TRFs) têm eficácia nos limites da competência territorial do próprio Tribunal que prolatou a decisão; assim, como o acórdão executado foi proferido pelo TRF4, cuja competência abrange todo o Estado de Santa Catarina, o exequente domiciliado em município desse Estado pode promover a execução individual, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e cassou-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassa-se o acórdão recorrido; nega-se provimento ao agravo de instrumento da União.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido