AREsp 2351996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque há óbice à sua admissão em razão da ausência de embargos de declaração capazes de sanar a alegada omissão (Súmula 284/STF), e porque o que se pretende discutira demandaria reexame de fatos e provas ou análise de legislação local (vedados nas vias extraordinária e especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no IAC nº 18.193/2018 fixando marcos temporais que, demonstradamente, afastam crédito em favor do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER DOS SANTOS VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Limitação Temporal Da Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Limitação Temporal Da Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER DOS SANTOS VERAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal da coisa julgada do processo coletivo
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 obstáculo à análise por ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque há óbice à sua admissão em razão da ausência de embargos de declaração capazes de sanar a alegada omissão (Súmula 284/STF), e porque o que se pretende discutira demandaria reexame de fatos e provas ou análise de legislação local (vedados nas vias extraordinária e especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); além disso, o Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no IAC nº 18.193/2018 fixando marcos temporais que, demonstradamente, afastam crédito em favor do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC