AREsp 2427044 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre a aplicação dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva aos litígios individuais. 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AUGUSTINHO DAMIANI - SUCESSÃO contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 399-403), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Afirma que todos os fundamentos do aresto recorrido foram impugnados. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 415). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DEMANDA INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA COLETIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial versa sobre a aplicação dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva aos litígios individuais. 2. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. De início, é preciso frisar que, de acordo com os Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados pelos recursos interpostos neste Tribunal Superior são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. No caso em exame, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, uma vez que, à época da publicação da decisão que culminou na interposição do recurso especial, já estava em vigência o novo regramento processual. Consta dos autos que a recorrente interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 321-334), com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando divergência jurisprudencial e violação ao art. 104 do CDC. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 345-355), situação que ensejou a interposição do agravo (e-STJ, fls. 372-376), do qual, em decisão monocrática, esta relatoria conheceu para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 399-403). Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo interno. Todavia, o inconformismo não merece prosperar. No recurso especial, a insurgente sustentou a impossibilidade de a ação coletiva induzir litispendência na demanda individual e a aplicação dos efeitos da coisa julgada do litígio coletivo ao processo individual. Nos argumentos expostos na decisão agravada, verificou-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. De fato, analisando o aresto impugnado, constata-se que o Tribunal estadual entendeu que, para a aplicação dos efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva às demandas individuais, é necessário que a parte realize pedido de suspensão do pleito individual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva e antes da prolação da sentença meritória, bem como que o processo coletivo tenha sido instaurado posteriormente. Contudo, examinando os argumentos expostos no recurso especial, observa-se que a agravante não rebateu a fundamentação exposta no acórdão recorrido, pois, em nenhum momento, se pronunciou sobre a inaplicabilidade do disposto no art. 104 do CDC quando o litígio coletivo preceder a ação individual. Diante dessa constatação, mostra-se correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Dessa maneira, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.