REsp 2096771 - ACORDAO

REsp 2096771 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STF no Tema 499 limita a eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva aos filiados residentes na jurisdição do órgão prolator, o que levou à conclusão da ilegitimidade ativa da parte para executar o título sem comprovação de residência e inscrição na lista de filiados.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER; Réu Na Ação Coletiva: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada (tema 499), Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Coletiva Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada (tema 499) Legitimidade Ativa Para Execução Individual De Título Coletivo Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Limitação Territorial Da Eficácia Da Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER

Autor Na Ação Coletiva

DNIT

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento - aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Eficácia subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva (Tema 499 / RE 612.043/PR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência do STF no Tema 499 limita a eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva aos filiados residentes na jurisdição do órgão prolator, o que levou à conclusão da ilegitimidade ativa da parte para executar o título sem comprovação de residência e inscrição na lista de filiados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.