AREsp 2327561 - DECISAO

AREsp 2327561 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, aplicou a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018 que delimitou o termo final dos efeitos financeiros da sentença coletiva à edição da Lei estadual nº 8.186/2004, verificou que o agravante ingressou no serviço público em 06/02/2012 e, por isso, não possui legitimidade para...

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Parties
Agravante/recorrente: ADAIL FERREIRA DOS SANTOS; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal Da Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Da Coisa Julgada

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Parties

ADAIL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal da coisa julgada coletiva decorrente da Ação Coletiva nº 14.440/2000
  2. 2 legitimidade para execução individual por servidor que ingressou no serviço público após o termo final fixado
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no IAC nº 18.193/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, aplicou a tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018 que delimitou o termo final dos efeitos financeiros da sentença coletiva à edição da Lei estadual nº 8.186/2004, verificou que o agravante ingressou no serviço público em 06/02/2012 e, por isso, não possui legitimidade para executar o título; concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que os argumentos do recorrente exigiriam reexame de provas ou análise de lei local, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.