AREsp 2190906 - DECISAO

AREsp 2190906 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos (art. 1.022 CPC), reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) por se tratar de omissão de natureza jurídica; no mérito, consolidada jurisprudência desta Turma entende que, se a sentença coletiva não limita subjetivamente seus efeitos, a coisa julgada alcança todas as pessoas da categoria profissional abrangida, inclusive não filiados ou vinculados a outro sindicato, de modo que não se pode extinguir a execução por ausência de emenda à inicial quando a legitimidade e o trânsito em julgado da homologação da liquidação já se encontram cobertos pela coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo e...

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ANASTÁCIO RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Emenda À Inicial, Preclusão, Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Unicidade Sindical, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Emenda À Inicial Preclusão Omissão Em Acórdão E Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ANASTÁCIO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 caráter do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva quando não há limitação subjetiva

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos (art. 1.022 CPC), reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) por se tratar de omissão de natureza jurídica; no mérito, consolidada jurisprudência desta Turma entende que, se a sentença coletiva não limita subjetivamente seus efeitos, a coisa julgada alcança todas as pessoas da categoria profissional abrangida, inclusive não filiados ou vinculados a outro sindicato, de modo que não se pode extinguir a execução por ausência de emenda à inicial quando a legitimidade e o trânsito em julgado da homologação da liquidação já se encontram cobertos pela coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo e...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial