AREsp 2448316 - DECISAO

AREsp 2448316 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da matéria (art. 1.022 CPC/2015), sendo cabível o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). No mérito, por ter a agravante participado da liquidação e havendo homologação judicial dos cálculos sem oposição do Estado, a legitimidade para executar o título encontra-se coberta pela coisa julgada coletiva, de modo que não se pode restringir os efeitos do título apenas aos filiados ao sindicato autor quando não há limitação subjetiva expressa; assim, o agravo merece provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Parties
Agravante: ELIZABETH BARROS LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (reexame Ministerial, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Preclusão, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Direito Sindical Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Substituição Processual +2 more

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Parties

ELIZABETH BARROS LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (reexame Ministerial, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da matéria (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva sobre participantes da liquidação

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da matéria (art. 1.022 CPC/2015), sendo cabível o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). No mérito, por ter a agravante participado da liquidação e havendo homologação judicial dos cálculos sem oposição do Estado, a legitimidade para executar o título encontra-se coberta pela coisa julgada coletiva, de modo que não se pode restringir os efeitos do título apenas aos filiados ao sindicato autor quando não há limitação subjetiva expressa; assim, o agravo merece provimento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
  • Publique-se.