AREsp 2224793 - DECISAO

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O agravo especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar que o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), matéria cuja reanálise não é cabível no STJ via agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; além disso, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Associação dos Servidores Federais em Transporte ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Para Execução, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Para Execução Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Servidores Federais em Transporte ASDNER

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei n. 9.494/1997 (MP n. 2.180-35/2001)
  2. 2 alcance da coisa julgada formada em ação coletiva e legitimidade subjetiva para execução
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499)

Ratio Decidendi

O agravo especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar que o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes vinculantes do STF (Temas 82 e 499), matéria cuja reanálise não é cabível no STJ via agravo em recurso especial, devendo ser manejado agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; além disso, foi aplicada condenação em honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.