REsp 1862800 - DECISAO

REsp 1862800 - DECISAO

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC que discute a mesma questão de direito (rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores), impõe-se a suspensão/afetação das matérias idênticas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, de modo que os agravos internos e o recurso especial do feito foram julgados prejudicados até o pronunciamento definitivo no referido IAC.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravante No Agravo Interno: parte autora/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados Os Agravos Internos E O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Trâmite No STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.421/1.429 e julgo prejudicados os agravos internos e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Tutela Provisória, Incidente De Assunção De Competência (iac), Devolução De Valores Pagos, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Tutela Provisória Incidente De Assunção De Competência (iac) Devolução De Valores Pagos Honorários Sucumbenciais Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente No Recurso Especial

parte autora/agravante

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicados Os Agravos Internos E O Recurso Especial E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Em Razão De Incidente De Assunção De Competência (iac) Em Trâmite No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 suspensão e afetação de processos em razão de IAC
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de feitos

Ratio Decidendi

Admitido o IAC no REsp 1.860.219/SC que discute a mesma questão de direito (rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores), impõe-se a suspensão/afetação das matérias idênticas e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, de modo que os agravos internos e o recurso especial do feito foram julgados prejudicados até o pronunciamento definitivo no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.421/1.429 e julgo prejudicados os agravos internos e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.421/1.429.
  • Julgar prejudicados os agravos internos de fls. 1.516/1.533 e 1.558/1.574, e o próprio recurso especial.