AREsp 2516394 - DECISAO

AREsp 2516394 - DECISAO

Constatada omissão no exame, pelo Tribunal de origem, da tese suscitada pelo Estado da Bahia sobre os limites subjetivos/objetivos da coisa julgada e legitimidade, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo do Estado da Bahia, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Exequentes: ELIEZER BARBOSA BORGES e OUTROS; Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: SINDSEFAZ - Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia; Recorrentes: GILSON MAGALHÃES FREIRE e BARTOLOMEU EMILIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo do ESTADO DA BAHIA e, nessa extensão, dou provimento ao seu recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; prejudicados os agravos em recurso especial dos demais recorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa De Sindicato (substituição Processual), Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Limites Subjetivos E Objetivos Da Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa De Sindicato (substituição Processual) Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Correção Monetária +1 more

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Parties

ELIEZER BARBOSA BORGES e OUTROS

Exequentes

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

SINDSEFAZ - Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia

Impetrante

GILSON MAGALHÃES FREIRE e BARTOLOMEU EMILIANO DA SILVA

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No STJ (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa dos exequentes diante de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato

Ratio Decidendi

Constatada omissão no exame, pelo Tribunal de origem, da tese suscitada pelo Estado da Bahia sobre os limites subjetivos/objetivos da coisa julgada e legitimidade, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo do Estado da Bahia, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo do ESTADO DA BAHIA e, nessa extensão, dou provimento ao seu recurso especial; anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; prejudicados os agravos em recurso especial dos demais recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo do ESTADO DA BAHIA
  • Dou provimento ao recurso especial do ESTADO DA BAHIA