AREsp 2467643 - DECISAO

AREsp 2467643 - DECISAO

Reconhecida omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, diante do prequestionamento ficto, concluiu-se que a agravante, por ter participado da liquidação e havendo homologação dos cálculos sem limitação subjetiva da coisa julgada, viu sua legitimidade para prosseguir na execução individual...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ivonete Sampaio; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Prosseguimento Da Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Ad Causam, Liquidação De Sentença, Preclusão, Prescrição, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Coletivo/trabalhista Direito Administrativo Coisa Julgada Coletiva Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Ad Causam Liquidação De Sentença Preclusão +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivonete Sampaio

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Determinação De Prosseguimento Da Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente da homologação dos cálculos em liquidação e seus efeitos sobre a legitimidade para executar
  2. 2 alcance da coisa julgada coletiva quanto a filiados de outro sindicato ou de sindicato mais específico
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, diante do prequestionamento ficto, concluiu-se que a agravante, por ter participado da liquidação e havendo homologação dos cálculos sem limitação subjetiva da coisa julgada, viu sua legitimidade para prosseguir na execução individual coberta pela coisa julgada coletiva; portanto, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária
  • Publique-se.