REsp 2146714 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que as ações coletiva e individual possuem idêntico objeto e causa de pedir, incidindo o art. 104 do CDC; tendo a recorrente ajuizado ação individual e não requerido a sua suspensão no prazo legal, não pode ser beneficiada pelos efeitos da coisa julgada coletiva, razão pela qual manteve a extinção da execução sem resolução de mérito e negou provimento ao recurso especial, sem reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se, ademais, os honorários advocatícios em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Adriana Patrícia de Assis; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Ação Coletiva E Ação Individual, Art. 104 Do CDC (suspensão Da Ação Individual), Execução Individual De Sentença Coletiva, Renúncia Tácita, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Ação Coletiva E Ação Individual Art. 104 Do CDC (suspensão Da Ação Individual) Execução Individual De Sentença Coletiva Renúncia Tácita +2 more

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Parties

Adriana Patrícia de Assis

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execução individual promovida por substituído que ajuizou ação individual anteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Relevância da coincidência ou diferença dos períodos pleiteados entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as ações coletiva e individual possuem idêntico objeto e causa de pedir, incidindo o art. 104 do CDC; tendo a recorrente ajuizado ação individual e não requerido a sua suspensão no prazo legal, não pode ser beneficiada pelos efeitos da coisa julgada coletiva, razão pela qual manteve a extinção da execução sem resolução de mérito e negou provimento ao recurso especial, sem reexaminar matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; majorou-se, ademais, os honorários advocatícios em grau recursal na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando o art. 98, §3º, do CPC.