REsp 1879409 - DECISAO

REsp 1879409 - DECISAO

Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo até a fixação da tese no IAC nos autos do REsp 1.860.219/SC; por isso, a decisão impugnada é tornada sem efeito e os autos deverão ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.331/1.340 e julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do decidido no IAC no REsp 1.860.219/SC.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Mandado De Segurança Coletivo, Suspensão De Tramitação De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Mandado De Segurança Coletivo Suspensão De Tramitação De Processos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação do título judicial coletivo
  2. 2 suspensão da tramitação de processos pendentes que guardem identidade com a causa afetada por IAC
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e dever de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo até a fixação da tese no IAC nos autos do REsp 1.860.219/SC; por isso, a decisão impugnada é tornada sem efeito e os autos deverão ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância à tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.331/1.340 e julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do decidido no IAC no REsp 1.860.219/SC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.331/1.340.
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.354/1.372.