REsp 2078219 - DECISAO

REsp 2078219 - DECISAO

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a afetação/suspensão de processos idênticos, impõe-se aguardar a definição da tese no IAC; em consequência, anulou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.798/3.806; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Coletivos Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após a formação do título judicial coletivo
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para sobrestamento e devolução dos autos
  3. 3 incidência da decisão de admissão do IAC (REsp 1.860.219/SC) sobre processos com identidade de causa

Ratio Decidendi

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a afetação/suspensão de processos idênticos, impõe-se aguardar a definição da tese no IAC; em consequência, anulou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicado o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.798/3.806; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.798/3.806.
  • Julgo prejudicados o agravo interno de fls. 3.820/3.838, os embargos declaratórios de fls. 3.860/3.862 e o recurso especial.