REsp 1880477 - DECISAO

REsp 1880477 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da afetação/incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria (rediscussão da coisa julgada coletiva e devolução de valores pagos em decisões precárias) e da determinação de suspensão/aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a Corte entendeu ser necessário aguardar a fixação da tese no IAC; assim, tornou sem efeito a decisão atacada, julgou prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no referido IAC.

Parties
Embargante: parte autora; Recorrida: Universidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Opostos No STJ / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.379/1.388; julgo prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no IAC (REsp 1.860.219/SC).
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Devolução De Valores, Incidente De Assunção De Competência (iac), Art. 46 Da Lei 8.112/90, Tema Repetitivo N. 692/stj, Suspensão De Processos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Coletiva Devolução De Valores Incidente De Assunção De Competência (iac) Art. 46 Da Lei 8.112/90 Tema Repetitivo N. 692/stj Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Embargante

Universidade recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Opostos No STJ / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de valores pagos em virtude de decisão liminar
  2. 2 aplicação do art. 46 da Lei 8.112/90 e do Tema 692/STJ
  3. 3 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais posteriores

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da afetação/incidente de assunção de competência no REsp 1.860.219/SC sobre a matéria (rediscussão da coisa julgada coletiva e devolução de valores pagos em decisões precárias) e da determinação de suspensão/aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a Corte entendeu ser necessário aguardar a fixação da tese no IAC; assim, tornou sem efeito a decisão atacada, julgou prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial, e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.379/1.388; julgo prejudicados os embargos declaratórios e o recurso especial; devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido no IAC (REsp 1.860.219/SC).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.379/1.388
  • Julgar prejudicados os presentes embargos declaratórios