REsp 1854637 - DECISAO

REsp 1854637 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva, impõe-se aguardar a fixação da tese e, por isso, declarar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, bem como devolver os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que for firmada no referido IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.291/1.299; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após formação de título judicial coletivo
  2. 2 admissão de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC e seus efeitos sobre processos com identidade
  3. 3 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento de autos

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva, impõe-se aguardar a fixação da tese e, por isso, declarar prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, bem como devolver os autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que for firmada no referido IAC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.291/1.299; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.291/1.299.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.311/1.328, os embargos declaratórios de fls. 1.353/1.355 e o recurso especial.