REsp 2072915 - DECISAO

REsp 2072915 - DECISAO

Admitido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC que versa sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva; diante da afetação e da suspensão (aplicando-se, por analogia, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), a Primeira Seção entendeu por necessário não conhecer do mérito no presente processo, tornando sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese a ser fixada no referido IAC.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (torna Sem Efeito Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão anterior; julgados prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese a ser fixada no...
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Tramitação, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança Coletivo, Tutela Provisória, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Do Art. 104 Do CDC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Coisa Julgada Coletiva Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Tramitação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (torna Sem Efeito Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente
  2. 2 incidência dos arts. 502 e 503 do CPC/2015
  3. 3 exegese do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

Admitido Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC que versa sobre a possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva; diante da afetação e da suspensão (aplicando-se, por analogia, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), a Primeira Seção entendeu por necessário não conhecer do mérito no presente processo, tornando sem efeito a decisão anterior, julgando prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial, e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese a ser fixada no referido IAC.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão anterior; julgados prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese a ser fixada no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.453/3.461.
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 3.523/3.532, os embargos declaratórios de fls. 3.554/3.556 e o recurso especial.