REsp 1852473 - DECISAO

REsp 1852473 - DECISAO

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão da tramitação dos processos idênticos, tornou-se necessário aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, a decisão de instância anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Catarina; Agravada: parte autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisório; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De IAC
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.606/1.614; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no IAC no REsp 1.860.219/SC e aos arts. 1.040...
Legal Topics
Coisa Julgada Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Assunção De Competência (iac), Suspensão De Processos, Devolução De Autos, Honorários Sucumbenciais, Decisões Liminares, Restituição De Valores Pagos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Suspensão De Processos Devolução De Autos +3 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Agravante

parte autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisório; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De IAC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas após título judicial coletivo
  2. 2 suspensão de processos e aplicação do IAC
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para sobrestamento e devolução de autos

Ratio Decidendi

Admitido IAC no REsp 1.860.219/SC e determinada a suspensão da tramitação dos processos idênticos, tornou-se necessário aguardar a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, a decisão de instância anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial foram julgados prejudicados, com determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.606/1.614; julgo prejudicados o agravo interno, os embargos declaratórios e o recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no IAC no REsp 1.860.219/SC e aos arts. 1.040...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.606/1.614
  • Julgar prejudicados o agravo interno de fls. 1.626/1.643, os embargos declaratórios de fls. 1.668/1.670 e o próprio recurso especial